HC 1097732 - DECISAO

HC 1097732 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando não verificada excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva (réu primário, antecedente distante, quantidade de droga não expressiva, confissão), a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva, facultando ao juízo de primeiro grau impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RENAN MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Guia De Execução Provisória, Fundamentação Individualizada
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Parties

RENAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta, contemporânea e individualizada para manutenção da prisão preventiva após sentença
  3. 3 possibilidade de manutenção da custódia quando presentes circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando não verificada excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva (réu primário, antecedente distante, quantidade de droga não expressiva, confissão), a fixação do regime inicial semiaberto afasta a manutenção da custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva, facultando ao juízo de primeiro grau impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Possibilidade de imposição, a critério do Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP