HC 1096156 - DECISAO

HC 1096156 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à deficiência na instrução do writ: ausência de peças essenciais (entre elas, cópia do decreto de prisão preventiva, relatório e voto) que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Nulidade Por Sigilo, Subsidiariedade Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à deficiência na instrução do writ: ausência de peças essenciais (entre elas, cópia do decreto de prisão preventiva, relatório e voto) que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.