HC 1066758 - DECISAO

HC 1066758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça importaria inadmissível supressão de instância, vez que as matérias suscitadas não foram deduzidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, que não deve ser conhecida pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA ANATOLIO DE BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

RODRIGO DA SILVA ANATOLIO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça importaria inadmissível supressão de instância, vez que as matérias suscitadas não foram deduzidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, que não deve ser conhecida pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se