HC 1064050 - DECISAO

HC 1064050 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX RIBEIRO CARVALHO; Impetrante: Impetrante; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 691 STF, Relato Isolado De Corréu E Necessidade De Corroboração (art. 4º, § 16, Lei N. 12.850/2013), Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 691 STF Relato Isolado De Corréu E Necessidade De Corroboração (art. 4º, § 16, Lei N. 12.850/2013) Perda De Objeto

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Parties

ALEX RIBEIRO CARVALHO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Julgou Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Valoração de prova baseada em relato isolado de corréu e necessidade de corroboração (Lei 12.850/2013)