HC 1098261 - DECISAO

HC 1098261 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS MACIEL LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONAS MACIEL LOBATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal