HC 1097671 - DECISAO

HC 1097671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e por supressão de instância quanto às teses não examinadas pelo juízo de origem; subsidiariamente, reconheceu-se que o decreto de prisão preventiva possui fundamentação concreta diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas e de elementos probatórios (monitoramento eletrônico violado, invasão e depredação do imóvel), demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima, o que afasta ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANÍZIO FERREIRA DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Invasão De Domicílio, Atipicidade, Dupla Supressão De Instância, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Invasão De Domicílio Atipicidade Dupla Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANÍZIO FERREIRA DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo juízo de origem
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e por supressão de instância quanto às teses não examinadas pelo juízo de origem; subsidiariamente, reconheceu-se que o decreto de prisão preventiva possui fundamentação concreta diante do descumprimento reiterado das medidas protetivas e de elementos probatórios (monitoramento eletrônico violado, invasão e depredação do imóvel), demonstrando risco à ordem pública e à integridade da vítima, o que afasta ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, inciso XX)
  • Publique-se.