HC 1097978 - DECISAO

HC 1097978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar previstas no art. 318 do CPP (é mãe de filho maior de 12 anos) e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de dezoito inquéritos policiais contra a investigada e prejuízos aproximados de um milhão de reais, além de já haver decisão anterior denegando a ordem (HC 1.064.047/SC).

Parties
Paciente: JÉSSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Interesse Superior Da Criança

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Parties

JÉSSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar previstas no art. 318 do CPP (é mãe de filho maior de 12 anos) e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de dezoito inquéritos policiais contra a investigada e prejuízos aproximados de um milhão de reais, além de já haver decisão anterior denegando a ordem (HC 1.064.047/SC).

Court Disposition

Denego a ordem in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se