RHC 238172 - DECISAO

RHC 238172 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de valores em espécie, armamento, movimentações financeiras suspeitas e atuação coordenada em organização criminosa), na gravidade concreta da conduta e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a efetividade da persecução penal; por isso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN MARLON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Da Justiça Federal Fundamentação Do Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN MARLON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal Regional da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal diante da alegada ausência de transnacionalidade
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em indícios concretos de autoria e materialidade (apreensão de valores em espécie, armamento, movimentações financeiras suspeitas e atuação coordenada em organização criminosa), na gravidade concreta da conduta e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a efetividade da persecução penal; por isso, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se