RHC 233942 - DECISAO

RHC 233942 - DECISAO

Parties
Recorrente: ODEENE MARTINS DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

ODEENE MARTINS DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva