RHC 229286 - DECISAO

RHC 229286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ocorrência de litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico (HC 1.047.079/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em razão da vedação, nesta Corte, ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Litispendência Unirrecorribilidade Presunção De Inocência

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Parties

JOALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegada ausência de contemporaneidade
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ocorrência de litispendência/reiteração em face de habeas corpus anterior idêntico (HC 1.047.079/SP) com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em razão da vedação, nesta Corte, ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.