HC 1033678 - DECISAO

HC 1033678 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso ordinário cabível, e, subsidiariamente, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrada por prova técnica e pela necessidade de interromper atividades de organização criminosa armada, sendo preservada a contemporaneidade dos fundamentos e afastada a inépcia da denúncia e o excesso de prazo.

Parties
Paciente: JONAS JESUS DA SILVA; Paciente: ADMILSON DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro o pedido de soltura; denego a ordem e mantenho as prisões preventivas de JONAS JESUS DA SILVA e ADMILSON DE JESUS ROCHA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JONAS JESUS DA SILVA

Paciente

ADMILSON DE JESUS ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da existência de recurso ordinário cabível, e, subsidiariamente, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, demonstrada por prova técnica e pela necessidade de interromper atividades de organização criminosa armada, sendo preservada a contemporaneidade dos fundamentos e afastada a inépcia da denúncia e o excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro o pedido de soltura; denego a ordem e mantenho as prisões preventivas de JONAS JESUS DA SILVA e ADMILSON DE JESUS ROCHA.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual
  • Indeferir o pedido liminar de soltura