HC 1095592 - DECISAO

HC 1095592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no ato impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, e questões que demandam reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JAIRO BRASILIANO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JAIRO BRASILIANO DA COSTA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no ato impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do alegado descumprimento de medidas protetivas, e questões que demandam reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem não podem ser examinadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se