RHC 237531 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada pela fundamentação concreta consignada no decreto prisional e no acórdão de origem: indicativos de participação em intensa troca de tiros contra policiais em área dominada por facção, posse de drogas em natureza, quantidade e variedade idôneas a demonstrar periculosidade e modus operandi violento; tais fundamentos, em consonância com a alteração do art. 312 do CPP pela Lei n. 15.272/2025 e com precedentes do STJ, satisfazem os requisitos legais da custódia cautelar, não sendo cabível sua substituição por medidas menos gravosas nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: KAIO MORAES DA SILVA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Audiência De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

KAIO MORAES DA SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela fundamentação concreta consignada no decreto prisional e no acórdão de origem: indicativos de participação em intensa troca de tiros contra policiais em área dominada por facção, posse de drogas em natureza, quantidade e variedade idôneas a demonstrar periculosidade e modus operandi violento; tais fundamentos, em consonância com a alteração do art. 312 do CPP pela Lei n. 15.272/2025 e com precedentes do STJ, satisfazem os requisitos legais da custódia cautelar, não sendo cabível sua substituição por medidas menos gravosas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.