HC 1097432 - DECISAO

HC 1097432 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se detecta flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação icto oculi na decisão que indeferiu a tutela na origem; aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF (por analogia) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se nega a concessão de liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Pendente Para Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Flagrante Ilegalidade/teratologia Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Pendente Para Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 possível teratologia/deficiência de fundamentação na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 uso de antecedentes remotos como fundamento para prisão preventiva (art. 315, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se detecta flagrante ilegalidade, teratologia ou deficiência de fundamentação icto oculi na decisão que indeferiu a tutela na origem; aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF (por analogia) e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se nega a concessão de liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.