HC 1090958 - DECISAO

HC 1090958 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), tendo em vista que, embora presentes elementos que poderiam autorizar a preventiva, a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à Lei n. 12.403/2011, revelou-se suficiente e menos gravosa para manter a proteção da ordem pública, considerando que a quantidade de drogas apreendida não foi excessivamente elevada.

Parties
Paciente: WILIAM ACACIO DA SILVA; Coautuado: WESLEY; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

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Parties

WILIAM ACACIO DA SILVA

Paciente

WESLEY

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade na imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), tendo em vista que, embora presentes elementos que poderiam autorizar a preventiva, a aplicação das medidas do art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à Lei n. 12.403/2011, revelou-se suficiente e menos gravosa para manter a proteção da ordem pública, considerando que a quantidade de drogas apreendida não foi excessivamente elevada.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.