HC 1045235 - DECISAO

HC 1045235 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações telefônicas, captações ambientais, apreensões e movimentações financeiras) que indicam atuação relevante do paciente em organização criminosa, configurando risco à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame probatório ou apreciação de novas provas, e a prisão preventiva, de natureza processual, não constitui antecipação de pena.

Parties
Paciente: SEBASTIAO BEANI JUNIOR; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Acolhimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relatoria, Análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida (manutenção da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Interceptações Telefônicas E Captações Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Comércio Ilegal De Armas De Fogo Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

SEBASTIAO BEANI JUNIOR

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Acolhimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relatoria, Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos da investigação (interceptações telefônicas, captações ambientais, apreensões e movimentações financeiras) que indicam atuação relevante do paciente em organização criminosa, configurando risco à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame probatório ou apreciação de novas provas, e a prisão preventiva, de natureza processual, não constitui antecipação de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida (manutenção da prisão preventiva)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.