RHC 238048 - DECISAO

RHC 238048 - DECISAO

Ocorreu omissão do juiz de primeiro grau ao não reavaliar e fundamentar contemporaneamente a necessidade da prisão preventiva da recorrente na sentença, violando o art. 387, §1º, do CPP; configurado manifesto constrangimento ilegal, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente (paciente): FABÍOLA KATHLEEN SANTOS GUIMARÃES LELIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Sentença, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Guia De Execução Provisória, Reavaliação Periódica Da Prisão (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Sentença Erro Material Non Reformatio in Pejus Guia De Execução Provisória +1 more

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Parties

FABÍOLA KATHLEEN SANTOS GUIMARÃES LELIS

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença observou o dever de decidir expressa e fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 Se a expedição de guia de execução provisória após acórdão revogando prisão domiciliar e após sentença mantém validade ou configura reforma prejudicial (non reformatio in pejus)
  3. 3 Se a expedição da guia de execução constitui correção de erro material ou nova restrição processual

Ratio Decidendi

Ocorreu omissão do juiz de primeiro grau ao não reavaliar e fundamentar contemporaneamente a necessidade da prisão preventiva da recorrente na sentença, violando o art. 387, §1º, do CPP; configurado manifesto constrangimento ilegal, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias