HC 1093772 - DECISAO

HC 1093772 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada com base em elementos probatórios (depoimentos da vítima e testemunhas, mensagens intimidatórias e atos em desrespeito a medidas protetivas) aptos a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ainda, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise neste habeas corpus, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXSANDER BORGES HENNING; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/06), Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/06) Valor Probatório Da Palavra Da Vítima Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDER BORGES HENNING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação da necessidade da prisão preventiva conforme art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois esta foi fundamentada com base em elementos probatórios (depoimentos da vítima e testemunhas, mensagens intimidatórias e atos em desrespeito a medidas protetivas) aptos a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; ainda, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise neste habeas corpus, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se