HC 1098361 - DECISAO

HC 1098361 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIEIRA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOAO VITOR VIEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi apreciado pela instância originária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal