HC 1096042 - DECISAO

HC 1096042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve), requisito reiteradamente exigido pela jurisprudência do STJ, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 falta de juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve
  3. 3 impossibilidade de exame do habeas corpus sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que o manteve), requisito reiteradamente exigido pela jurisprudência do STJ, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.