HC 1067337 - DECISAO

HC 1067337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio cabível, não se constatou flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício e o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou fundamentos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY VITOR PINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Habeas Corpus Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

WESLLEY VITOR PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio cabível, não se constatou flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício e o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou fundamentos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.