HC 1098580 - DECISAO

HC 1098580 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária.

Parties
Paciente: EMANUEL RUAN ALVES CALACA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Prova Audiovisual (câmeras Corporais), Súmula 691/stf, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Prova Audiovisual (câmeras Corporais) Súmula 691/stf Ônus Da Prova

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Parties

EMANUEL RUAN ALVES CALACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 acesso e complementação de mídias de câmeras corporais pertencentes ao Estado
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto à existência de gravações contínuas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão da instância originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal