RHC 238432 - DECISAO

RHC 238432 - DECISAO

Não tendo sido juntada a cópia da decisão constritiva primeva, inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL RICARDO DE SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Decisão Constritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Decisão Constritiva

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Parties

DANIEL RICARDO DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão constritiva primeva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Alegação de coação ilegal em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a cópia da decisão constritiva primeva, inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se