HC 1091850 - DECISAO

HC 1091850 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual, ao restabelecer a prisão preventiva, não indicou elementos concretos e contemporâneos posteriores à concessão da liberdade provisória e à decisão de pronúncia que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, não havendo fundamentação idônea para a cautela extrema, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: HUIL MARIA FERREIRA DA SILVA ALENCAR; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Fundamentação Habeas Corpus

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Parties

HUIL MARIA FERREIRA DA SILVA ALENCAR

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos motivos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal estadual, ao restabelecer a prisão preventiva, não indicou elementos concretos e contemporâneos posteriores à concessão da liberdade provisória e à decisão de pronúncia que demonstrassem o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, não havendo fundamentação idônea para a cautela extrema, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem para confirmar a liminar e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concedeu a liberdade provisória ao réu.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.