HC 1098149 - DECISAO

HC 1098149 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI LEITE DE LIRA; Paciente: CAUA BARBOSA LIRA; Paciente: WALISSON HENRIQUE DE MIRANDA CHIPAINSKI; Paciente: VITOR HUGO SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Desvio De Finalidade Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Fotográfico, Atipicidade Penal, Bis in Idem, Associação Criminosa, Erro De Tipo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Decreto Prisional Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +8 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI LEITE DE LIRA

Paciente

CAUA BARBOSA LIRA

Paciente

WALISSON HENRIQUE DE MIRANDA CHIPAINSKI

Paciente

VITOR HUGO SOUZA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por reprodução de fundamento de outro processo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 não indicação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF; aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.