HC 1069673 - DECISAO

HC 1069673 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de habeas corpus substitutivo: a custódia cautelar está fundamentada nos indícios de participação do paciente em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada na medida em que persistem os motivos que justificam a prisão; assim, impede-se o conhecimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade e inviabilidade de substituir a prisão por medidas cautelares diversas dada a periculosidade apontada.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FELIPE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Opositor (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Dever De Motivação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

ANTÔNIO FELIPE ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opositor (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de habeas corpus substitutivo: a custódia cautelar está fundamentada nos indícios de participação do paciente em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a contemporaneidade foi demonstrada na medida em que persistem os motivos que justificam a prisão; assim, impede-se o conhecimento do writ por ausência de flagrante ilegalidade e inviabilidade de substituir a prisão por medidas cautelares diversas dada a periculosidade apontada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.