RHC 238066 - DECISAO

RHC 238066 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada no fumus (prisão em flagrante e apreensão de entorpecentes fracionados com embalagens típicas e indicação de facção) e no periculum libertatis (modos operandi, divisão de tarefas, uso de motocicleta, antecedentes e risco de reiteração), em consonância com o art. 312 do CPP, a alteração da Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ; a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO FIDELIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Contemporaneidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FIDELIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 presunção de inocência e uso de anotações/ações penais em curso para justificar custódia
  3. 3 distinguir tráfico de droga vs uso pessoal diante de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada no fumus (prisão em flagrante e apreensão de entorpecentes fracionados com embalagens típicas e indicação de facção) e no periculum libertatis (modos operandi, divisão de tarefas, uso de motocicleta, antecedentes e risco de reiteração), em consonância com o art. 312 do CPP, a alteração da Lei n. 15.272/2025 e jurisprudência do STJ; a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.