RHC 238334 - DECISAO

RHC 238334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de registros criminais, várias ações penais e execução penal em curso (incluindo regressão de regime); tal fundamentação está alinhada com o art. 312, §3º, IV da Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ, e afasta a adequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a contemporaneidade exige a demonstração de que os motivos da prisão persistem, o que ocorreu no caso.

Parties
Impetrante: ALDEMIRO JOSÉ DE JESUS SANTOS JÚNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Periculosidade E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ALDEMIRO JOSÉ DE JESUS SANTOS JÚNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em reiteração delitiva e registros criminais
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de registros criminais, várias ações penais e execução penal em curso (incluindo regressão de regime); tal fundamentação está alinhada com o art. 312, §3º, IV da Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ, e afasta a adequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a contemporaneidade exige a demonstração de que os motivos da prisão persistem, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.