HC 1095643 - DECISAO

HC 1095643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício e o decreto prisional apresenta fundamentação idônea respaldada em relatório técnico que vincula o paciente a atividade de tráfico e à organização criminosa, bem como em antecedentes e indícios de reiteração delitiva, estando alinhado à legislação (Lei n. 15.272/2025) e à jurisprudência sobre garantia da ordem pública e contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DE OLIVEIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Ordem Pública, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Prova Telemática (extração De Dados De Celular)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Ordem Pública Organização Criminosa Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

PAULO VICTOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício e o decreto prisional apresenta fundamentação idônea respaldada em relatório técnico que vincula o paciente a atividade de tráfico e à organização criminosa, bem como em antecedentes e indícios de reiteração delitiva, estando alinhado à legislação (Lei n. 15.272/2025) e à jurisprudência sobre garantia da ordem pública e contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar.

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Não se conhece da impetração
  • Publique-se