HC 1093574 - DECISAO

HC 1093574 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIKE ROCHA VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

KAIKE ROCHA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fixação do regime fechado versus direito ao regime semiaberto
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (alegação de bis in idem cautelar)