HC 1098260 - DECISAO

HC 1098260 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADILSON FERREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O HC No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos +1 more

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Parties

ADILSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O HC No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância superior
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, conforme art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.