RHC 237671 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: o flagrante foi reconhecido como regular nos termos do art.302, III, CPP (imediata mobilização estatal e captura no mesmo dia) e a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados por confissão e outros elementos, de modo que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi (esganadura), preenchia os requisitos do art.312 do CPP; ademais, as teses que exigiriam reexame probatório (ausência de materialidade, legítima defesa, excesso exculpável, desproporcionalidade) não são examináveis na via estreita do...

Parties
Recorrente: DANIEL DA CRUZ SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Fiscal: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio (art.302, III, Cpp), Prova Da Materialidade, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Excesso Exculpável (art.314, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 E Art.282 §6º, Periculosidade Social, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio (art.302, Iii, Cpp) Prova Da Materialidade Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) +4 more

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Parties

DANIEL DA CRUZ SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante/parte Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e interpretação do art.302, III, do CPP
  2. 2 necessidade de prova da materialidade do crime e papel do laudo necroscópico
  3. 3 incidência de excludente de ilicitude (legítima defesa) ou excludente parcial (art.314, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a custódia preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: o flagrante foi reconhecido como regular nos termos do art.302, III, CPP (imediata mobilização estatal e captura no mesmo dia) e a materialidade e indícios de autoria estavam demonstrados por confissão e outros elementos, de modo que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e do modus operandi (esganadura), preenchia os requisitos do art.312 do CPP; ademais, as teses que exigiriam reexame probatório (ausência de materialidade, legítima defesa, excesso exculpável, desproporcionalidade) não são examináveis na via estreita do...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se.