HC 1097412 - DECISAO

HC 1097412 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando-se naqueles dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICK PEREIRA PALASSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICK PEREIRA PALASSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea e individualizada
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em writ a Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, fundamentando-se naqueles dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.