HC 1096596 - DECISAO

HC 1096596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei Maria da Penha, diante da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva, condenações anteriores e risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que a manutenção da custódia é justificável.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: MARIA JOSE ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Periculosidade E Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MARCOS OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MARIA JOSE ZANATTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei Maria da Penha
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei Maria da Penha, diante da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva, condenações anteriores e risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que a manutenção da custódia é justificável.