RHC 238160 - DECISAO

RHC 238160 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: JORGE ARIEL CABANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (stj), Recurso Denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Perigo De Fuga
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Parties

JORGE ARIEL CABANAS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (stj), Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão