HC 1080550 - DECISAO

HC 1080550 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Reincidência E Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Reincidência E Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

GABRIEL EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP