HC 1096810 - DECISAO

HC 1096810 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto de prisão preventiva (e eventuais decisões posteriores do juízo de primeiro grau), peça imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; em sede de habeas corpus exige-se prova documental pré-constituída e é ônus da defesa apresentar tais documentos.

Parties
Paciente: THIAGO DEMO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Pré Constituída De Provas, Art. 148, § 1º, I, III E IV, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Pré Constituída De Provas Art. 148, § 1º, I, III E Iv, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DEMO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da defesa quanto à instrução documental em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de análise do alegado constrangimento ilegal por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram instruídos com cópia do decreto de prisão preventiva (e eventuais decisões posteriores do juízo de primeiro grau), peça imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; em sede de habeas corpus exige-se prova documental pré-constituída e é ônus da defesa apresentar tais documentos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.