HC 1098064 - DECISAO

HC 1098064 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi apresentada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, a insuficiência documental justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: EMILY BRUNO BUSSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Mãe De Criança Na Primeira Infância, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Mãe De Criança Na Primeira Infância Liminar

Case Brief

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Parties

EMILY BRUNO BUSSON

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança na primeira infância
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi apresentada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível aferir a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, a insuficiência documental justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.