HC 1098329 - DECISAO

HC 1098329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque afronta a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de HC contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, inexistindo no caso excepcionalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação desse óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNO DOS ANJOS NOGUEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Subsidiariedade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Subsidiariedade Das Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS MAGNO DOS ANJOS NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque afronta a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal conhecer de HC contra decisão do relator que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, inexistindo no caso excepcionalidade, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação desse óbice processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.