HC 1086298 - DECISAO

HC 1086298 - DECISAO

A simples não localização do acusado para fins de citação por edital, dissociada de outros elementos concretos que comprovem sua condição de foragido, não basta para justificar a prisão preventiva; por isso a liminar foi confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de adoção de outras providências pelo juízo natural e de nova decretação da prisão se demonstrada sua necessidade concreta.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada; Mérito Pendente
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Citação Por Edital Fuga

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada; Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 Se a simples não localização do acusado para citação por edital justifica, isoladamente, a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar fundada na fuga do distrito da culpa

Ratio Decidendi

A simples não localização do acusado para fins de citação por edital, dissociada de outros elementos concretos que comprovem sua condição de foragido, não basta para justificar a prisão preventiva; por isso a liminar foi confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de adoção de outras providências pelo juízo natural e de nova decretação da prisão se demonstrada sua necessidade concreta.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)