HC 1098160 - DECISAO

HC 1098160 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação, por Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto a intervenção prematura desta Corte Superior não se justifica e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVELYN KAUANI GOMES DA SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

EVELYN KAUANI GOMES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para conversão de prisão em preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP) ou prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação, por Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto a intervenção prematura desta Corte Superior não se justifica e a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.