HC 1097714 - DECISAO

HC 1097714 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal nem falta de fundamentação idônea na conversão do flagrante em prisão preventiva, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em local conhecido como ponto de venda, confissão informal, comprovantes de compra por usuária e reincidência específica da paciente), a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afastando a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por esses motivos, indeferiu-se...

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA VIEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal nem falta de fundamentação idônea na conversão do flagrante em prisão preventiva, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em local conhecido como ponto de venda, confissão informal, comprovantes de compra por usuária e reincidência específica da paciente), a periculosidade e o risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e afastando a aplicação automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por esses motivos, indeferiu-se...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se