HC 1097707 - DECISAO

HC 1097707 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e ocorrência em ponto de venda de drogas), aplicam-se ao caso as regras do art. 318 e dos arts. 318-A/318-B do CPP e a orientação do STF no HC 143.641, de modo que, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça e presentes as condições objetivas (gestante e mãe de criança menor de 12 anos), a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ERIKA TAVARES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Reincidência +1 more

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Parties

ERIKA TAVARES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe (art. 318 e arts. 318-A/318-B)
  3. 3 riesgo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e ocorrência em ponto de venda de drogas), aplicam-se ao caso as regras do art. 318 e dos arts. 318-A/318-B do CPP e a orientação do STF no HC 143.641, de modo que, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça e presentes as condições objetivas (gestante e mãe de criança menor de 12 anos), a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva