HC 1092694 - DECISAO

HC 1092694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; após análise, inexistência de constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na apreensão de drogas na residência, indícios de integração em organização criminosa, prática delituosa na presença dos filhos menores e existência de outro processo por crime idêntico, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei De Drogas, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lei De Drogas Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

LARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença de periculum libertatis (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; após análise, inexistência de constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na apreensão de drogas na residência, indícios de integração em organização criminosa, prática delituosa na presença dos filhos menores e existência de outro processo por crime idêntico, configurando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.