HC 1098304 - DECISAO

HC 1098304 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATA DE OLIVEIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RENATA DE OLIVEIRA ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e melhor interesse da criança
  3. 3 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se