RHC 231429 - DECISAO

RHC 231429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeira instância transferiu o paciente para cela individual, separada e com instalações condignas, providência que satisfaz a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/1994, afastando a existência de constrangimento ilegal e tornando prejudicada a análise do pedido de recolhimento em Sala de Estado-Maior ou, subsidiariamente, prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Paciente: JEAN SAAB ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prerrogativas Da OAB, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prerrogativas Da OAB Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Impetrante

JEAN SAAB ROMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade das condições de custódia de advogado à luz do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/1994
  2. 2 se cela individual separada e provida de instalações condignas atende à prerrogativa de recolhimento em Sala de Estado-Maior
  3. 3 se a inexistência de sala de Estado-Maior impõe conversão da custódia em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeira instância transferiu o paciente para cela individual, separada e com instalações condignas, providência que satisfaz a prerrogativa prevista no art. 7º, V, da Lei 8.906/1994, afastando a existência de constrangimento ilegal e tornando prejudicada a análise do pedido de recolhimento em Sala de Estado-Maior ou, subsidiariamente, prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se