HC 1098360 - DECISAO

HC 1098360 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, de modo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANTONIO FRANCISCO ARAUJO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, de modo que se indefere liminarmente o pedido nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.