RHC 238366 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência nos termos dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FERNANDO PAULUS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Alvará De Soltura, Súmula N. 64 Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO PAULUS DOS REIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por alegado excesso de prazo
- 2 atribuição de responsabilidade pelo atraso processual (defesa vs. falhas estatais)
- 3 reiteração de pedido de habeas corpus e litispendência
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência nos termos dos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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