HC 1098134 - DECISAO

HC 1098134 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria referente ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e está obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de permitir a supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Revisão De Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria referente ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e está obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de permitir a supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.