HC 1098270 - DECISAO

HC 1098270 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão que indeferiu pedido de liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse supressão de instância, de modo que deve-se aguardar o exame da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM BRITO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido no mérito por supressão de instância/ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Específica (art. 282, §6º Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Específica (art. 282, §6º Do Cpp) +2 more

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Parties

WILLIAM BRITO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão que indeferiu pedido de liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse supressão de instância, de modo que deve-se aguardar o exame da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido no mérito por supressão de instância/ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.